Serviço de Informação ao Cidadão – SIC


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A informação é um direto de todo cidadão, por isso através do Decreto Municipal 265/2016 , foi regulamentada a Lei Lei Municipal nº 1180, de 16 de setembro de 2015, que cria o Portal da Transparência de Engenheiro Paulo de Frontin, estabelece os procedimentos na forma da Lei Nacional nº12.527/11 ( Lei de Acesso á Informação) e dá outras providências.

Link para decreto Municipal

Link para Lei 12.527/11- Lei de Acesso á Informação