Legislação Tributária
 
 
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BaixarLei Municipal Nº 1151/2014 
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BaixarDecreto Nº 148/2014
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1151
Baixar Lei Municipal 1122Lei Municipal Nº 1122/2013 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 503/96, QUE CONCEDE ISENÇÃO A EMPRESAS QUE SE INSTALEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Baixar Lei Municipal 691Lei Municipal Nº 691/2003
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 389-A, DE 29/12/1989
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
  
 
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