Procuradoria Geral

Conheça a Procuradoria Geral do Município e os Procuradores da atual gestão

Procuradoria Geral

Sub-Procuradoria da Dívida Ativa (SPDA)

Entre outras atribuições, compete à PDA promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação e acordos.

Sub-Procuradoria de Administração e Pessoal (SPAP)

Entre outras atribuições, compete à PAP a consultoria e orientação jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias que compõem a Administração Direta do Município, bem como preparar pareceres e manifestações técnicas sobre consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, além de apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos. Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria estatutária e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores públicos que estejam submetidos à Justiça Comum.

Missão

"Defender, judicial e extrajudicialmente, o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover a execução da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a prevalência do interesse público."


Visão

"Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão carioca."

 

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Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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