Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Engenheiro Paulo de Frontin,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Lei
Municipal nº. 1.173/2015 abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para
atuarem no Conselho Tutelar do Município de Engenheiro Paulo de Frontin e dá outras
providências.

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