Os débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI) poderão ser regularizados na Receita Federal até 30 de setembro.

A partir de outubro, e não mais setembro, a Receita Federal iniciará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em Dívida Ativa.

Neste momento serão enviados os débitos dos contribuintes que se enquadrem, cumulativamente, nas condições abaixo:
– tenha pelo menos um débito relativo a 2016; E
– não tenha realizado parcelamento no ano de 2021.

Uma vez que o contribuinte se enquadre nessas condições, todos os seus débitos apurados em DASN-Simei serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (para o tributo INSS), do Estado ou do Município (para ICMS e ISS).

Os débitos podem ser consultados e regularizados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Renda, Ciência e Tecnologia de Engenheiro Paulo de Frontin (SEMTRACITE) ou diretamente no Portal Simples Nacional

Endereço da SEMTRACITE: Rua Manoel da Silva Neves, 46 – Centro

Contatos: (24)99952-5656 (Whatsapp) | (24)2463-2823