O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:

Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

E atenção!

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:

  • Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
  • Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
  • Programa de integração social (PIS)
  • Pensão por falecimento do cônjuge/filho
  • Pensão por falecimento dos pais
  • Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável

Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo?

  • Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
  • Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
  • Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
  • Não pode ter ou abrir filial
  • Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura
  • No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).

Atividades Permitidas

Veja as atividades permitidas para o MEI

Guia de Pagamento Mensal

Atenção com a Guia de Pagamento Mensal para o MEI: DAS.

Fonte: Portal do Empreendedor – Gov.br (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei)

Data de Atualização: 21 de outubro de 2021 – 13h00