Nesta última quinta-feira (19/01/23) a Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Renda, Ciência e Tecnologia promoveu junto ao SEBRAE uma palestra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). 

Essa é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas.

O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

Entre os principais aspectos estão: Liberação de atividade econômica, Carteira de trabalho eletrônica, Registro de ponto, Fim de Alvará para Atividades de Baixo Risco, Substituição do e-Social, Infração para o Abuso regulatório, entre outros…