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- O CPF não aparecerá mais no Nome Empresarial. Aparecerão os 8 primeiros dígitos do CNPJ + o nome completo.
- O MEI aberto até 15/03/22 poderá dar baixa no CNPJ tendo o selo bronze na conta do gov.br
- Padronização da Nota Fiscal de serviço (NFS-e), a partir de abril.
- No parcelamento dos débitos, será incluído no pagamento da primeira parcela, um dos seguintes percentuais:
- 10% do total dos débitos consolidados
- 20% do total dos débitos consolidados, caso haja debito com histórico de reparcelamento anterior
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