A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é reduzir a burocracia nas atividades econômicas.

O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

Entre os principais aspectos estão: Liberação de atividade econômica, Carteira de trabalho eletrônica, Registro de ponto, Fim de Alvará para Atividades de Baixo Risco, Substituição do e-Social, Infração para o Abuso regulatório, entre outros…

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