Caro empreendedor, 

A Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, traz uma informação crucial para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI). Entre os meses de julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão para aqueles com débitos junto à Fazenda Nacional. 

É importante destacar que um total de 393.705 Termos de Exclusão foram emitidos para o SIMEI, resultando na exclusão de 94,97% dos MEIs do Simples Nacional. Esta medida tem impacto direto em sua atividade empresarial, por isso, atente-se às seguintes informações: 

🚫 Prazo para Regularização: Os contribuintes excluídos têm até 31 de JANEIRO de 2024 para regularizar suas pendências e solicitar uma NOVA opção pelo Simples Nacional e SIMEI. 

🗓️ Data de Vigência da Exclusão: A exclusão terá efeito a partir de 1° de janeiro de 2024. É fundamental agir dentro do prazo estipulado para evitar possíveis complicações para o seu negócio. 

⚖️ Contestação de Débitos Indevidos: Caso identifique débitos indevidos ou deseje contestar a exclusão, você tem o direito de fazê-lo. O pagamento ou parcelamento deve ocorrer em até 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. 

Não deixe para depois! Regularize sua situação fiscal dentro do prazo estabelecido e garanta a continuidade de sua empresa no Simples Nacional e no SIMEI. Lembre-se de que estamos aqui para auxiliá-lo em todo o processo de regularização. 

Conte com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Engenheiro Paulo de Frontin para esclarecer dúvidas e fornecer suporte durante este período crucial para o seu negócio. Uma Frontin para todos!