⚠️ Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 1º de agosto para se registrarem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
O DET simplifica a comunicação entre empresas e a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MET), permitindo que empregadores recebam notificações sobre questões burocráticas e enviem documentos facilmente.
Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), os empregadores já estão obrigados a utilizar esse novo sistema de comunicação com a Inspeção do Trabalho. O não atendimento às solicitações notificadas pode resultar em autuação e multa, conforme o art. 630 § 6º da CLT. Mesmo que não acessem sua caixa postal no DET, após 15 dias da notificação, a ciência é considerada tácita.
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